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9. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Código Penal Brasileiro, sem levar em consideração seus conflitos de disposições legais.

10. Contato: Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do nosso e-mail blivionacademy@gmail.com ou do nosso WhatsApp (77) 8832-1771.

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